Política de Privacidade 68q99

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 68q99, disponível em https://68q99.cam, é a empresa operadora do 68q99 ("Controlador" ou "68q99").

Para fins desta Política de Privacidade, "Controlador" refere-se à entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais dos Usuários da Plataforma, nos termos do artigo 5.º, inciso VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD).

O canal oficial de contato para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados é o endereço de e-mail [email protected] (exibido como texto simples, sem link clicável), disponível para solicitações de exercício de direitos de titulares, reclamações e demais comunicações relacionadas a dados pessoais.

Para melhor compreensão desta Política, os seguintes termos têm os significados indicados, conforme a LGPD e demais normas aplicáveis:

• Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail, endereço IP, data de nascimento e dados bancários;
• Dado Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados — no contexto desta Política, os Usuários da Plataforma 68q99;
• Controlador: a entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular concordando com o tratamento de seus dados para determinada finalidade;
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil;
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD;
• Cookies: pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário para fins de funcionalidade, análise e personalização.

O 68q99 coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da natureza da interação do Usuário com a Plataforma:

3.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Nome completo;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Número de celular;
• Endereço residencial completo;
• Documentos de identidade (RG, CNH, Passaporte) para fins de verificação KYC;
• Dados bancários e de pagamento (chave Pix, dados de conta para processamento de transações);
• Selfie e/ou documento para verificação biométrica (quando exigida por regulamentação).

3.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Páginas visitadas e tempo de permanência na Plataforma;
• Histórico de apostas, sessões de jogo e transações financeiras;
• Dados de cookies e tecnologias de rastreamento similares (ver Seção 10);
• Logs de acesso, data e horário das atividades na Plataforma.

3.3 Dados de terceiros

Em determinadas situações, o 68q99 pode receber dados de fontes externas, como provedores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, Nubank, entre outros) para fins de confirmação de transações, e de provedores de serviços de verificação de identidade para cumprimento das obrigações de KYC exigidas pela regulamentação do setor.

Os dados pessoais coletados pelo 68q99 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

O 68q99 não utiliza os dados dos Usuários para finalidades incompatíveis com as declaradas acima sem novo consentimento ou sem base legal aplicável nos termos da LGPD.

Nos termos da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em uma das bases legais previstas no artigo 7.º (dados comuns) ou artigo 11 (dados sensíveis) da lei. O 68q99 trata dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de uso da Plataforma firmado com o Usuário, incluindo processamento de pagamentos, gestão de conta e prestação dos serviços;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): tratamento necessário para cumprir obrigações impostas por lei, como identificação do cliente (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), conformidade com a Lei 14.790/2023 e normas da SPA;
• Consentimento do titular (art. 7.º, I): para finalidades de marketing, comunicações promocionais e uso de cookies não essenciais, mediante consentimento expresso e revogável a qualquer momento;
• Legítimo interesse do Controlador (art. 7.º, IX): para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, observados os limites impostos pela LGPD e o interesse do titular;
• Proteção da vida ou incolumidade física (art. 7.º, VII): em situações de risco à integridade ou segurança dos Usuários identificadas pela plataforma de jogo responsável.

O 68q99 não vende, aluga ou comercializa os dados pessoais de seus Usuários a terceiros em nenhuma circunstância. O compartilhamento de dados somente ocorre nas seguintes hipóteses, de forma restrita à estrita necessidade:

6.1 Parceiros Operacionais

O 68q99 pode compartilhar dados com parceiros e fornecedores que auxiliam na operação da Plataforma, sempre na qualidade de Operadores nos termos da LGPD, incluindo:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter, C6 Bank, Visa, Mastercard, Elo — para processamento de depósitos e saques;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e demais parceiros — para disponibilização dos jogos na Plataforma;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): provedores homologados para verificação documental e biométrica;
• Serviços de infraestrutura e segurança: provedores de hospedagem, CDN, proteção contra fraudes e monitoramento de segurança.

Todos os parceiros operacionais estão contratualmente obrigados a tratar os dados apenas para as finalidades para as quais foram contratados e a manter medidas de segurança compatíveis com as exigências da LGPD.

6.2 Obrigações Legais e Autoridades Públicas

O 68q99 pode divulgar dados pessoais a autoridades públicas, órgãos reguladores (como a SPA/Ministério da Fazenda), autoridades policiais e o Poder Judiciário quando assim exigido por lei, decisão judicial, intimação formal ou regulamentação aplicável ao setor de apostas e cassino online no Brasil.

Em razão da natureza global das operações de tecnologia, alguns parceiros e provedores de serviço do 68q99 podem estar localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, o 68q99 adota as seguintes salvaguardas para garantir a proteção adequada dos dados transferidos:

• Cláusulas contratuais padrão de proteção de dados, com obrigações equivalentes às da LGPD;
• Transferências apenas para países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), quando aplicável;
• Avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA) para transferências de alto risco;
• Certifica-nos de que os destinatários internacionais adotem medidas técnicas e organizacionais de segurança equivalentes às implementadas pelo 68q99.

O 68q99 retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:

• Dados cadastrais e de conta ativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa;
• Dados de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos após a transação, conforme exigências da legislação tributária e de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Dados de verificação KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com normas regulatórias do setor;
• Registros de acesso (logs): mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo ser estendido por determinação legal ou judicial;
• Dados de marketing (com consentimento): até a revogação do consentimento pelo Usuário.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam mais ser associados ao titular, salvo quando sua conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

O 68q99 adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o Usuário e a Plataforma;
• Criptografia de dados em repouso para informações sensíveis armazenadas nos servidores;
• Controle de acesso baseado em privilégios mínimos — apenas colaboradores com necessidade comprovada acessam dados pessoais;
• Autenticação multifator (MFA) para sistemas internos de gestão de dados;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso suspeito, intrusão e anomalias de segurança;
• Testes regulares de segurança (pentest) e avaliações de vulnerabilidade;
• Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos previstos pela LGPD, em caso de incidente de segurança relevante.

Apesar de todos os esforços, nenhum sistema é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o 68q99 notificará a ANPD e os Usuários afetados com a brevidade possível, nos termos do artigo 48 da LGPD.

O 68q99 utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para melhorar a experiência do Usuário e operar a Plataforma de forma eficiente. Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:

O Usuário pode gerenciar e desativar cookies não essenciais pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento correto da Plataforma. A maioria dos navegadores modernos permite controlar o uso de cookies em suas configurações de privacidade.

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais um conjunto de direitos que o 68q99 se compromete a respeitar e facilitar. Os Usuários podem exercer os seguintes direitos a qualquer momento:

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 68q99 pelo e-mail [email protected] (exibido como texto simples). O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação, salvo complexidade justificada, podendo ser prorrogado por igual período com comunicação prévia.

Caso o 68q99 tome conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais, tais dados serão eliminados imediatamente de nossos sistemas. A conta associada será encerrada e o acidente será reportado à ANPD, se exigido.

Pais ou responsáveis legais que tomarem conhecimento de que um menor utilizou a Plataforma devem contatar imediatamente o suporte do 68q99 pelo e-mail [email protected] para as providências cabíveis.

O 68q99 reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, alterações legislativas ou regulatórias, ou melhorias nas práticas de privacidade adotadas.

Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo em casos de urgência determinados por lei ou regulamento.

A data da última atualização desta Política está indicada no topo do documento. Recomendamos que os Usuários revisem periodicamente esta Política para se manterem informados sobre como seus dados são tratados.

Nos termos do artigo 41 da LGPD, o 68q99 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências em resposta às solicitações dos titulares;
• Orientar os colaboradores e contratados da empresa sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

A identidade completa do Encarregado está disponível mediante solicitação ao canal oficial de contato indicado na Seção 15.

Para quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, para exercer seus direitos como titular de dados, ou para entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 68q99, utilize os canais abaixo:

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis ao setor de cassino online e apostas esportivas no Brasil, incluindo a Lei 14.790/2023 e os regulamentos da SPA.